Magna Concursos
2389609 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

As afirmativas abaixo tratam das normas constitucionais pertinentes ao ingresso no serviço público.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. A aprovação em concurso público assegura ao interessado o direito de ser nomeado para o cargo, podendo o Judiciário compelir a Administração Pública a efetivar a nomeação no prazo previsto no edital de convocação. É vedada a contratação por tempo determinado para o desempenho de funções públicas.

Assinale a alternativa que identifica as afirmativas corretas.

 

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