É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

São direitos sociais do servidor público previsto constitucionalmente indenização compensatória para o caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.

É permitido, quando houver compatibilidade de horário, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independente de profissões regulamentadas.

O servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

O servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.