Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 17, compete às JARI:

I- Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

II- Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares sem relação com os recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

III- Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Dos itens acima: