3189366
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
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. A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei considera a qualidade da informação quando os dados e as informações não são modificadas. Isso é compreendido como a: