o documento expedido pela SVS/MS, que consubstancia a exportação de substâncias constantes das listas “A1” e “A2”, “A3”, “B1” e “B2”, “C3” e “D1” desse Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

o documento expedido pela SVS/MS, que consubstancia a importação de substâncias constantes das listas “A1” e “A2”, “A3”, ‘B1” e “B2”, “C3” e “D1” desse Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

o documento padronizado destinado à notificação da prescrição de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e retinoides de uso sistêmico e imunossupressores.

a licença concedida pela SVS/MS a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de todas as atividades relacionadas às substâncias constantes das listas anexas a esse Regulamento Técnico, bem como os medicamentos que as contenham.

a permissão concedida pelo órgão de saúde competente dos Estados, Municípios e Distrito Federal, para o funcionamento de estabelecimento vinculado à empresa que desenvolva qualquer das atividades relacionadas às substâncias contidas nesse Regulamento Técnico.