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Respondida
1297170
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUMARC
Orgão:
PM-MG
Provas:
Oficial - Cadete
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Dos Procedimentos
Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
A questão se baseia na Lei Maria da Penha.
Ainda sobre a Lei Maria da Penha, o Juiz poderá decidir:
A
Apreender imediatamente a arma do agressor, cancelando por cinco anos seu porte de arma de fogo.
B
Determinar o afastamento definitivo do domicílio comum com a ofendida.
C
Pela proibição da alienação ou locação de bens comuns, liminarmente.
D
Prestação de caução por perdas e danos materiais decorrentes da violência mediante recibo da vítima, sob pena de prisão.
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