Questão 2685277

2685277 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.

pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.

é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.

somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.

não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

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