Questão 151365

151365 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Leis Orgânicas

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar:

As leis municipais podem ter sua constitucionalidade apreciada em sede de controle difuso por qualquer juiz ou tribunal que as aplique.

As leis municipais que prevejam o ato administrativo não podem ter sua constitucionalidade questionada por impetrante de mandado de segurança que vise o controle de legalidade do ato.

As leis municipais se sujeitam a controle de constitucionalidade apenas durante o processo legislativo.

O controle concentrado de constitucionalidade não alcança as leis municipais.

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