Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade deverão ser zelados exclusivamente pelos agentes públicos de hierarquia superior; já o princípio da publicidade deverá ser observado pelos agentes de hierarquia inferior.

O agente público somente ressarcirá integralmente os danos por ele causados ao patrimônio público quando a lesão ocorrer por culpa.

Apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio por enriquecimento ilícito, estando isento o terceiro beneficiado.