Questão 2584283

2584283 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Quando da elaboração da Lei de Orçamento, algumas emendas não serão admitidas ao projeto. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

Não será permitida emenda para conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Emenda para conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado não será permitida.

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta, através de emenda, não será permitida.

Não será permitida emenda para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Todas as alternativas anteriores apresentam situações que não são permitidas emendas ao projeto da Lei de Orçamento.

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