Questão 2868024

2868024 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Luís Eduardo Magalhães-BA

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Guarda Municipal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenua, quando idênticas.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

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