2661754
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:
- Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RSLei Complementar 3673/1991: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
O Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias
do Sul estabelece que, além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor determinadas
gratificações, adicionais e acréscimos pecuniários. Sendo assim, de acordo com as disposições do Art.
108 do referido estatuto, poderão ser deferidas ao servidor as gratificações pelas seguintes atividades
especiais, EXCETO: