Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não sendo possível averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á falecido primeiro o mais idoso entre todos.

A incapacidade absoluta cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

A declaração de morte presumida depende da prévia decretação de ausência.

A personalidade civil da pessoa natural se inicia quando de sua concepção.

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico.