o tributo pode, excepcionalmente, constituir-se de uma prestação não pecuniária.

a competência para arrecadar e fiscalizar tributos pode ser validamente delegada.

a constituição do crédito tributário opera-se com a ocorrência do fato gerador.

a extinção do crédito tributário nem sempre produz a extinção da obrigação tributária principal que lhe deu origem.

a dação em pagamento de bens móveis, desde que na forma e condições de lei de nível ordinário, é admitida pelo Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário.