- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República
O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.
