Somente podem ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício.

Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

São proibidas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.