Eventual condenação anterior por porte de droga para consumo próprio configura reincidência.

O fato de o réu responder a inquéritos policiais constitui fundamentação idônea para se negar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado.

A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, desde que consumada a transposição de fronteiras.

O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser concedido, mesmo aos condenados por tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

Tráfico privilegiado é crime hediondo.