Questão 1305416

1305416 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

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Espirito Santo - ESDecreto 254/2000: Regulamento Disciplinar (RDME)

Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.

Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga.

Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão.

O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado.

São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação.

A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.

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