toda e qualquer atividade urbanística e edilícia no âmbito de seu território.

responsabilizar-se por quaisquer danos e sinistros causados por deficiências de projetos e/ou de execução de obras em sua área urbana.

licenciar e fiscalizar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, bem como a execução das respectivas obras, conforme os projetos previamente aprovados nos termos da legislação em vigor.

fiscalizar e ordenar o patrimônio de seus munícipes.

promover e patrocinar o lazer e a recreação de toda sua população.