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Respondida
3141890
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Bagé-RS
Provas:
Guarda Civil
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal?
A
Exército Brasileiro.
B
Sistema Nacional de Armas (SINARM).
C
Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
D
Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
E
Instituto Nacional das Armas (INA).
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