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Respondida
2391971
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNRIO
Orgão:
MPO
Provas:
Analista Técnico-Administrativo - S1
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Legislação Especial
Lei 8.666/1993: Licitações
De acordo com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, possui pena de
A
detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
B
reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
C
detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
D
reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
E
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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