A convocação da Câmara Municipal para a realização de reunião em sessão legislativa extraordinária, far-se-á pelo Presidente da Mesa Diretora, mediante provocação do Prefeito ou de requerimento subscrito pela maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

O Presidente terá o prazo máximo de 48 horas, a contar da data de entrada do ofício de convocação da reunião em sessão legislativa extraordinária no protocolo da Câmara, para realizar, por escrito, a convocação dos Vereadores.

A convocação da Câmara Municipal para a realização de reunião em sessão legislativa extraordinária será mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada, garantido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

As reuniões da Câmara Municipal são públicas e somente nos casos previstos na Lei Orgânica o voto é secreto.