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Respondida
1249048
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-PI
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a
A
assunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
C
concessão ou utilização de créditos limitados.
D
transferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .
E
abertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.
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