- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
- Competência no Processo Penal
- Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:
