Magna Concursos
1198586 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEPERJ
Orgão: SEAP-RJ
Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no seguinte caso:
 

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