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Respondida
426276
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
CRM-MG
Provas:
Agente de Fiscalização
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Responsabilidade Civil do Estado
Reparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Considere a situação hipotética a seguir. Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição. Na hipótese, é
corretor
afirmar:
A
A União responderá pelos danos com base na responsabilidade subjetiva.
B
Cabe ao servidor público indenizar Pedro, respondendo a União apenas subsidiariamente.
C
Cabe à União o dever de indenizar Pedro e usar o direito de regresso em caso de culpa ou dolo do servidor.
D
Não caberá indenização a Pedro na hipótese de o servidor não ter agido com culpa ou dolo.
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