O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos.

O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, entre outros, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.