A reparação integral do dano ambiental deve abranger a reparação in natura e a reparação pecuniária, e alcançar os danos materiais e morais causados ao meio ambiente e a terceiros lesados, com base na responsabilidade civil objetiva e solidária.

O Código Florestal permite a regularização da reserva legal mediante a recomposição somente com espécies nativas, segundo cronograma proposto, a condução do processo de regeneração natural; a compensação em outra área equivalente em extensão e importância ecológica e/ou a doação de área localizada em unidade de conservação de dom ínio público, pendente de regularização fundiária.

A regularização do passivo ambiental na forma prevista pelo Código Florestal afasta o cabimento de indenização pela privação dos serviços ambientais até o pleno restabelecimento das funções ecológicas da reserva legal a ser restaurada, regenerada ou compensada em outra área;