Questão 258387

258387 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:

Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.

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