I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

II - doutorado ou mestrado reconhecidos ou revalidados em Direito;

III - nacionalicade brasileira.

I - habilitação em concurso público de provas e titulas.

II - especialização om Direito com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula;

III - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão