A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas exclusivamente por conta de duas situações distintas: em razão do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

São de competência da União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. Ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, são matérias de lei ordinária.

A União só poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio da anterioridade.