O motivo do ato administrativo é relevante para a validade de atos administrativos que o ensejam, tais como o interesse social e a utilidade pública são para a desapropriação.

A Constituição Federal brasileira assegura ao cidadão a inviolabilidade de sua casa, assim não está permitido ao agente da SANECAP o ingresso sem o seu consentimento, mesmo para fiscalizar o consumo de água.

A licitação tem procedimento próprio descrito pela Lei n.º 8.666/93 e a homologação é realizada como fase imediatamente anterior à abertura de envelopes das propostas concorrentes.

O Poder de Polícia se constitui com a argumentação jurídico-política da prevalência do interesse social e na ação administrativa lícita de restrição à liberdade.