2007844
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Vargem Bonita-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Vargem Bonita-SC
Provas:
A Constituição de 1988, no artigo 37, § 6º,
determina que “as pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa. ” Disso pode-se extrair:
