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Respondida
2138523
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. Pirapora-MG
Provas:
Agente Legislativo
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Em regra, a lei revogada restaura-se automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
Pessoas de baixa escolaridade podem se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhecem.
C
lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga a lei anterior.
D
Chama-se coisa julgada o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
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