O Sindicato dos Empregados do Transporte Coletivo de Passárgada pretende celebrar com o respectivo sindicato patronal uma nova Convenção Coletiva, em virtude de problemas financeiros enfrentados pelas empresas do setor.

No esboço do novo instrumento normativo estão:

I. Redução do 13o salário em 20%.

II. Equiparação da remuneração do trabalho noturno e diurno.

III. Percentual de depósitos de FGTS para 6% dos salários mensais.

IV. Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

V. Enquadramento do grau de insalubridade.

De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas as cláusulas constantes APENAS em