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Respondida
1204014
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Andradina-SP
Provas:
Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada
A
teleologicamente.
B
analogicamente.
C
literalmente.
D
de forma mais benéfica ao contribuinte.
E
de maneira equitativa em relação aos contribuintes.
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