Questão 2137924

2137924 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) traz vários conceitos a serem considerados para efeitos de aplicação de seus dispositivos legais, e dentre eles, considera como desigualdade racial

toda ação que viola os direitos fundamentais da população negra.

a assimetria existente no âmbito da sociedade que aumenta a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

toda exclusão ou restrição baseada em raça, cor, origem ou etnia, nos campos político, econômico, social e cultural.

toda violação às políticas de correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

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