A edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

Em caso de risco iminente a administração poderá adotar motivadamente providências acauteladoras, desde que previamente ouvido o interessado.

A autoridade administrativa poderá indeferir a produção de prova requerida pelo interessado por entendê-Ia desnecessária ao esclarecimento dos fatos, ainda que referida prova seja lícita e pertinente.