a política de segurança pública do Estado é definida pelo Comando Militar do Estado por ato de seu Estado- Maior.

a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública são disciplinados por lei complementar estadual.

os delegados de polícia de carreira da polícia civil são selecionados por concurso público de provas ou de provas e títulos entre bacharéis em Direito e em Segurança Pública.

compete à Polícia Militar o policiamento ostensivo fardado, a preservação da ordem pública, a segurança interna do Estado, a colaboração na preservação do meio ambiente, a proteção do patrimônio histórico, artístico, turístico e cultural, além de outras atribuições previstas em lei.