Instrumento pelo qual as autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto ou a parte dele, obstando à sua conversão em lei.

é um documento destinado à comunicação oficial entre órgãos públicos, empresas ou mesmo autoridades.