Questão 919814

919814 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

O registro de loteamento poderá ser cancelado

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