Magna Concursos
1509466 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE
Provas:
Aos contratos administrativos deve-se aplicar, naquilo que compatível, os princípios gerais de teoria dos contratos. Entre esses princípios, há o princípio da obrigatoriedade da convenção, também conhecido como pacta sunt servanda, pelo qual as partes devem cumprir o que foi acordado, podendo comportar exceções. Assinale a alternativa em que há uma exceção legalmente possível a esse princípio.
 

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