2252514
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Abaetetuba-PA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Abaetetuba-PA
Provas:
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba