Magna Concursos
896148 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

No tocante a lei delegada, o Congresso Nacional poderá delegar ao presidente da República a iniciativa legislativa, desde que o objeto da delegação não trate de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Questão Anulada

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