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Respondida
842720
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do
A
ITR e ao aumento da alíquota do ICMS.
B
ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF.
C
IPVA e ao aumento da alíquota do IPI.
D
IPTU e ao aumento de alíquota do IOF.
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