Segundo o Art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

II. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

III. Adoção de sistema e metodologia de ensino independentes das normas gerais da educação nacional.

IV. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto, no art. 213 da Constituição Federal.