3219865
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
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O legislador constituinte dedicou o Título II, da Magna Carta, à disciplina dos direitos e garantias fundamentais. Isso é compreensível, eis que esses direitos e garantias são essenciais para uma existência humana digna. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que contempla um direito fundamental constitucionalmente garantido: