O lançamento, em regra, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei à época vigente, mesmo que posteriormente tenha sido modificada ou revogada.

Salvo impugnação, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado por iniciativa da autoridade fazendária, para que seja apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior.

O lançamento é meio pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, mediante procedimento vinculado.

O lançamento é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.