Questão 2474201

2474201 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Licitações

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar:

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

Justificativa de preço.

Autorização da autoridade competente.

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

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