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Respondida
213056
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FDRH
Orgão:
PC-RS
Provas:
Inspetor de Polícia
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)
O
habeas corpus
NÃO
é admissível para
A
trancar o andamento de ação penal recebida por juiz incompetente.
B
liberar veículo que foi ilegalmente apreendido em ação penal.
C
trancar o andamento de inquérito policial ilegalmente instaurado contra o paciente.
D
garantir salvo-conduto ao paciente que se encontra na iminência de ser ilegalmente preso.
E
trancar o andamento de ação para persecução criminal de delito cuja pena se encontra prescrita.
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